A incursão de políticos nos meios de comunicação

Por: Emmanuelle Jdanova (editoria Política)

O envolvimento de políticos em concessões e outorgas de emissoras de rádio e televisão teve seu atual(1) ápice com o escândalo do Senador (2) Renan Calheiros (3) em Alagoas. Com as denúncias em foco, à(4) deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) entrou com um requerimento para a implantação de uma subcomissão para discutir critérios para renovação de outorga de concessão(5), as brechas encontradas nos procedimentos legais, e a democratização dos meios de comunicação, na Câmara dos Deputados (6).

O Regulamento de Serviços de Radiodifusão, no seu artigo 7º, prevê que podem receber outorgas de rádio e TV: a união, os estados, os municípios, as universidades e as fundações, que devem ter patrimônio e autonomia financeira. As emissoras públicas devem estar abertas a(7) comunidade, sem discriminação de raça, credo, sexo, convicções, condições sociais e influências político-partidários, este ultimo como descreve o artigo 54 da Constituição Federal, ao qual deputados e senadores não podem participar de empresas, concessionárias da administração pública. As concessões são renováveis, sendo as de TV válidas por 15 anos,(8) e as de rádio, por 10 anos. Para que a outorga se faça valer, o processo deve ser analisado por três comissões do Congresso Nacional, cumprindo assim, O (9)artigo 223 da Constituição Federal de 1988. Para se ter uma idéia das dimensões destes pedidos(10) somente no governo de Lula(11) já foram concedidas(12) mais de 250 concessões e outorgas para emissoras de rádio e televisão.

A incursão de políticos nos meios de comunicação acontece a(13) muito tempo(14) cobrindo praticamente todos os estados do país. Sua participação nem sempre é direta(15) se fazendo representar por parentes, assessores e cabos eleitorais. (16)Estas irregularidades são igualmente facilitadas pelo fato de parlamentares responsáveis, na Câmara e Senado (17), pela análise das concessões, serem proprietários de emissoras de rádio ou televisão. Estes identificados através de uma petição entregue pelo Projor, entidade mantenedora do Observatório da Imprensa, ao Ministério Público Federal, em outubro do ano passado(18). Situação que se repete atualmente entre membros da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), à qual a Subcomissão de Radiodifusão está subordinada, órgão da Câmara responsável também pela análise das outorgas e renovações, já chegou a ter a maioria de seus membros formada por parlamentares ligados a concessão de radiodifusão(19). (20)Além de possíveis lucros, os políticos proprietários de emissoras de comunicação de massa podem vincular livremente seus interesses através da programação. De acordo com uma matéria publicada na revista Carta Capital, em entrevistas com 231 líderes políticos, incluindo presidentes, intelectuais e jornalistas(21), a mídia é o segundo maior poder da América Latina.

Para tentar aumentar o controle sobre os processos, o artigo 8º do ato normativo (22) do Regulamento de Serviços de Radiodifusão prevê a criação de um sistema público de informações. De acordo com a presidente(23) da Subcomissão de Radiodifusão, o departamento de informática da Câmara, (24)criara(25) um software que possibilitará a consulta dos processos na página da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) na Internet, visando assim uma maior transparência. Quanto aos políticos infratores já identificados, os procuradores da República pedem,(26)a suspensão das concessões. Este pedido pretende anular definitivamente as outorgas. Segundo o MPF, as empresas podem ser condenadas a pagar multa por dano moral e os ex-parlamentares podem ainda ser processados por improbidade administrativa.